Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior

Publicado em 08/02/2019

Imagem do Artigo Declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior
Prezado Cliente AGK Corretora
A declaração anual de Capitais Brasileiros no Exterior é obrigatória para os residentes no País detentores de ativos (bens e direitos) contra não residentes (incluindo créditos comerciais, imóveis, depósitos, disponibilidades em moeda estrangeira, dentre outros ativos) que totalizem montante igual ou superior ao equivalente a US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos) em 31 de dezembro de 2018.
O prazo de entrega da declaração anual, com data-base em 31 de dezembro de 2018, é de 15 de fevereiro de 2019 às 18h de 5 de abril de 2019. A entrega da declaração fora desse prazo, assim como a entrega com erro ou vício, ou a não entrega da declaração, é passível de aplicação de multa pelo Banco Central do Brasil.
Atenção: os créditos comerciais, que compreendem financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior, também têm que ser considerados.
Nesse sentido, vale lembrar que os ativos, na modalidade crédito comercial, podem constituir-se de duas formas:
 
a)      Importador residente no Brasil efetua o pagamento ao exportador não residente, que assume o compromisso de, no futuro, entregar o bem ou serviço (pagamento antecipado de importação efetuado até 01 de dezembro de 2015, cujo bem não foi entregue ou o serviço não foi prestado até 31.12.2015). Implica saída de recursos financeiros do País e é um ativo externo recebível em bens ou serviços;
 
b)      Exportador residente no Brasil envia o bem ou presta o serviço ao importador não residente antes de 01.12.2015, que assume o compromisso de efetuar o pagamento devido (exportações a receber) após 31.12.2015.  Implica saída de bens ou serviços do País e é um ativo externo exigível em moeda.
 
Devem ser declarados ativos de crédito comercial quando o descasamento entre recursos financeiros e entrega do bem ou serviço for igual ou superior a 30 dias. Operações de prazo entre 0 e 29 dias são consideradas à vista, e estão dispensadas de declaração.
Observação importante: Como os créditos comerciais compreendem somente financiamentos concedidos diretamente entre exportador e importador para aquisição de bens ou serviços em transações de comércio exterior, as operações efetivadas com a interveniência de entidades tais como bancos, agências de fomento de comércio, bancos de desenvolvimento, devem ser informadas como a modalidade "Empréstimo e leasing financeiro" (item 2.4.2.5). Ainda que o financiamento este ja associado ao comércio de bens e serviços, se houver instituição financeira como credora, trata-se de empréstimo e não de crédito comercial.