STF reafirma inconstitucionalidade do aumento da Taxa SISCOMEX

Publicado em 01/11/2018

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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos, negou provimento ao agravo regimental, ARE nº 1.115.340/SP, conforme acórdão publicado em 17/10/2018.
 
De acordo com a Suprema Corte, a delegação contida no art. 3º, § 2º, da Lei nº 9.716/98 restou incompleta ou defeituosa, pois o legislador não estabeleceu o desenho mínimo que evitasse o arbítrio fiscal. No entanto, destacou que esse entendimento não conduz à invalidade da taxa SISCOMEX, tampouco impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados na lei, de acordo com os índices oficiais, conforme amplamente aceito na jurisprudência da corte.
 
Portanto, os Ministros confirmaram o entendimento proferido anteriormente pela Corte de que o Poder Executivo poderia somente atualizar monetariamente os valores previstos no art. 3º, §1º, I e II, da Lei nº 9.716/1998 para a Taxa de utilização SISCOMEX, sendo vedada a utilização de percentual superior aos índices oficiais.
 
A AGK permanece à disposição para esclarecimentos adicionais ao tema acima.