Responsabilidade pelos lançamentos de serviços de fretes

Publicado em 15/10/2013

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Prezado Cliente,
 
Está bastante polêmico o tema de quem tem a responsabilidade do registro no SISCOSERV dos serviços de frete ligados a exportação e importação.
 
Nesse sentido, a título de contribuir com as discussões e esclarecimento do assunto,tecemos as seguintes considerações:
 
 1) Manual do SISCOSERV
 
  1.1. Aquisição - 6a. versão - PÁGINA 5 - ACESSO EM 14/10/2013 - 14h00
          (http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1378829700.pdf )
 
A responsabilidade do registro no Módulo Aquisição do Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio, ainda que essa transação preveja a subcontratação de residente ou domiciliado no País ou no exterior.
 
ou, da mesma forma
 
 
  1.2. Venda -  6a. versão - página 6 - acesso em 14/10/2013 - 14h30
          (http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1378829193.pdf)
 
A responsabilidade do registro no Módulo Venda do Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantenha relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para a prestação de serviço, transferência de intangível ou realização de outra operação que produza variação no patrimônio, ainda que essa transação preveja a subcontratação de residente ou domiciliado no País ou no exterior.
 
   1.3. Aplicação prática nos casos de frete de importação  
 
Como se conclui da redação dos dispositivos acima, é imprescindível, em cada caso, verificar se:
 
a) o importador contratou o frete diretamente com o transportador no exterior;
 
b) o importador, por meio do agente de carga, contratou o frete com o transportador no exterior, ou seja, caímos novamente na alínea anterior; ou
 
c) o importador contratou diretamente com o agente de carga no Brasil e este, agente de carga, a seu critério, contratou o transportador estrangeiro.  
Todas as vezes que fizemos essa pergunta para empresas importadoras ou para agentes de carga, a resposta é que, em 99% das vezes a resposta é a do item "c". Ou seja, o importador contrata o agente de carga e este, autonomamente e em seu próprio nome, contrata o frete com o transportador estrangeiro.
 
Se for este o caso, item "c", o responsável pelo registro é o agente de carga. Nos demais casos, itens "a" ou "b", será o importador, o responsável pelo registro no SISCOSERV.
 
2) SOLUÇÃO DE CONSULTA 106/2013
 
É importante ressaltar que qualquer solução de consulta relativa ao tema "Siscoserv", publicada em favor de outrem, não será considerada para todos por não produzir efeito erga omnes, e sim inter partes.
 
Portanto, a solução de consulta mencionada  só serve para quem a formulou, refletindo direitos e obrigações perante aquele contribuinte.  
 
Assim, é importante que os contribuintes, isoladamente ou por  meio de suas entidades de classe, formulem consultas específicas à Receita Federal. Só assim terão as respostas às suas indagações e a segurança de um documento que lhes dê respaldo futuramente, com pleno gozo de seus efeitos.
 
Apenas para servir de referência, eis o teor da Solução de Consulta 106, de 2013:
 
SISCOSERV. OPERAÇÃO COM MERCADORIAS. INCOTERM. SERVIÇOS CONEXOS.

Nas operações de comércio exterior de bens e mercadorias, os serviços conexos, tais como transporte, seguro e de agentes externos, podem ser objeto de registro no Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (Siscoserv), pois não são incorporados aos bens e mercadorias. Nessas operações, a definição dos serviços que devem ser registrados depende do Incoterm utilizado na operação, que define a repartição das responsabilidades do importador e do exportador pela contratação e pagamento do serviço – p.ex., o momento em que a mercadoria é colocada a bordo do navio, no preço FOB. Assim, no caso de importação de mercadorias, devem ser registrados no Módulo Compra do Siscoserv os serviços prestados por residentes ou domiciliados no exterior, a partir do ponto em que sua contratação e pagamento são de responsabilidade do importador residente ou domiciliado no País. E no caso de exportação de mercadorias, devem ser registrados no Módulo Venda do Siscoserv os serviços prestados por residente ou domiciliado no País, a partir do ponto em que sua contratação e pagamento são de responsabilidade do importador residente ou domiciliado no exterior.
 
SISCOSERV. RESPONSABILIDADE PELO REGISTRO.
 
A responsabilidade jurídica pelo registro no Siscoserv é do residente ou domiciliado no País que mantém relação contratual com residente ou domiciliado no exterior para prestação do serviço. Por esse motivo, p.ex.: (i) no comércio exterior de bens e mercadorias, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv dos serviços conexos é do importador ou exportador, não do despachante aduaneiro; (ii) na importação de mercadorias por conta e ordem, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv é do adquirente e do importador, cada qual pelos serviços conexos que contratar; e (iii) na importação de mercadorias por encomenda, a responsabilidade pelo registro no Siscoserv dos serviços conexos é do importador, não do encomendante.

SISCOSERV
. AGENCIAMENTO DE FRETE.

No comércio exterior de bens e mercadorias, havendo agenciamento de frete prestado por residente ou domiciliado no País para transportador residente ou domiciliado no exterior: (i) o registro do contrato de transporte no Módulo Compra do Siscoserv é de responsabilidade do agenciador e o valor a registrar corresponderá ao do frete; e (ii) o registro do contrato de agenciamento no Módulo Venda do Siscoserv também é de responsabilidade do agenciador mas o valor a registrar corresponderá ao da comissão ou corretagem.

Dispositivos Legais: IN RFB nº 1.277, de 2012, art. 1º, § 1º, II, § 4º; Portaria Conjunta RFB/SCS nº 275, de 2013”.

Entendemos que o frete collect de importação está contemplado pelo último tópico da solução de consulta, item (i), porém, só poderíamos ter certezase tivéssemos acesso a todo o processo de consulta. Ou seja, se o nosso entendimento estiver correto, a orientação é idêntica à resposta da SCS.
 
Estamos acompanhando os debates, ao mesmo tempo em que já enviamos à Comissão do SISCOSERV solicitação no sentido de publicar uma nova versão do Manual do SISCOSERV, especificamente para esclarecer essa questão e, assim que houver alguma novidade a respeito,informaremos a todos os nossos clientes.
   
Atenciosamente,
 
 
Miriam Tavares
Diretora de Câmbio
Fone:         55 11 3151-3842
Cel.Coml:    55 11 9658-5888


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