Troca de informações fiscais entre Brasil e Estados Unidos

Publicado em 18/03/2013

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Prezado Cliente,
Por meio  do Decreto Legislativo nº 211, publicado no Diário Oficial do dia 13/03/2013, foi aprovado o acordo firmado entre Brasil e Estados Unidos para o intercâmbio de informações relativas a tributos federais.
O acordo prevê a troca de informações que possam ser pertinentes para a administração e o cumprimento das leis internas no que for concernente aos tributos visados, inclusive informações referentes à determinação, lançamento execução ou cobrança de tributo e ainda para investigação ou instauração de processo relativo a questões tributárias de natureza criminal.
Os tributos visados pelo acordo são, para os Estados Unidos, (i) impostos federais sobre a renda, (ii) impostos federais sobre a renda auferida da atividade econômica, (iii) impostos federais sobre heranças e doações e (iv) impostos federais sobre o consumo; e para o Brasil, (i) Imposto sobre a renda da pessoa física ou jurídica – IRPJ e IRPF, (ii) impostos sobre produtos industrializados - IPI, (iii) impostos sobre operações financeiras - IOF, (iv) imposto sobre a propriedade territorial rural - ITR, (iv) Contribuição para o programa de integração social - PIS, (v) contribuição para o financiamento da seguridade social – COFINS e (vi) contribuição sobre o lucro líquido - CSLL.
Há previsão expressa de que os tributos estaduais, municipais ou outras subdivisões políticas ou possessões de uma parte não serão objeto de troca de informações. Em relação aos Estados Unidos, a área geográfica em relação à qual poderá haver requisição de informações envolve também Porto Rico, Ilhas Virgens e Guam.
O país requerente das informações somente poderá fazê-lo se estiver impossibilitado de obter as informações solicitadas por outro meio, salvo quando estes outros meios acarretar dificuldades desproporcionais, sendo possível a recusa da prestação de informações, nas três hipóteses previstas no acordo.
 
As informações recebidas pela parte que a requerer serão tratadas como confidenciais e poderão ser reveladas a pessoas ou autoridades envolvidas com o lançamento ou cobrança de tributos visados no acordo, podendo, inclusive, serem reveladas em procedimentos públicos dos tribunais ou em decisões judiciais.
O acordo traz ainda as definições necessárias para a execução do acordo, a forma como serão executadas as solicitações de informações, a responsabilidade pelos custos incorridos com a troca das informações e a possibilidade de denúncia do acordo pelas partes.
Ficamos à disposição para demais esclarecimentos que sejam necessários.

 Atenciosamente,
Miriam Tavares
Diretora de Câmbio
Fone:          55 11 3151-3842
Cel.Coml:    55 11 9658-5888


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