Pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros

Publicado em 13/02/2019

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 Por meio da SC DISIT/SRRF 08 n. 8001, publicada no DOU de 12/02/2019, a Receita Federal brasileira resolve a divergência do órgão esclarecendo que os pagamentos de comissões realizados por exportadores brasileiros a agente/representante comercial residente ou domiciliado no exterior pela prestação de serviços de captação e intermediação de negócios lá efetuados não estão sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da COFINS-Importação, por não haver na hipótese serviço prestado no Brasil ou cujo resultado aqui se verifique.