Receita Federal altera norma sobre regime especial de entreposto aduaneiro

Publicado em 19/12/2018

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Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) de ontem (18/12/2018) a Instrução Normativa (IN) da Receita Federal do Brasil (RFB) n° 1857, que altera as Instruções Normativas SRF nº 241, de 6 de novembro de 2002, que dispõe sobre o regime especial de entreposto aduaneiro na importação e na exportação, e RFB nº 863, de 17 de julho de 2008, que dispõe sobre o regime aduaneiro especial de loja franca.
 
Em relação a IN SRF nº 241/2002, a norma realiza adequação de nomenclaturas dos recintos onde pode ser operado o regime de entreposto aduaneiro. Sendo assim, os estabelecimentos enquadrados como recintos alfandegados de uso poderão ser credenciados para a utilização do regime aduaneiro, inclusive os Centros Logísticos e Industriais Aduaneiros (Clias).Outra alteração dispensa a delimitação de áreas distintas destinadas à armazenagem das mercadorias importadas ou a exportar, ao amparo do regime, desde que o armazenamento dessas mercadorias seja efetivamente controlado pelo sistema informatizado.

Sobre a IN RFB nº 863/2008, determina que fica vedada a importação ao amparo do regime de loja franca de:
  1. pérolas, pedras preciosas, metais preciosos e outras mercadorias classificadas no Capítulo 71 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM);
  2. produtos sujeitos à aplicação de direitos antidumping ou compensatórios, definidos em Resolução da Câmara de Comércio Exterior (Camex), publicada no Diário Oficial da União.