RFB Conceito de Exportação de Serviço. PN-COSIT nº 1/2018

Publicado em 23/11/2018

Imagem do Artigo RFB Conceito de Exportação de Serviço. PN-COSIT nº 1/2018
Por meio do Parecer Normativo COSIT nº 1 de 2018, a RFB fixou critérios para a qualificação da exportação de serviços quando da aplicação da legislação tributária.
Após longa fundamentação, a RFB conclui o seguinte:
 
Levando-se em conta a intenção do legislador de incentivar a atividade econômica seguinte conceito de exportação de serviços, ressalvada disposição legal em contrário:
            Exportação de serviços é a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com
          seus meios aqui disponíveis,  para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um
          tomador que atua,  enquanto tal, naquele outro mercado.
Conclusão
Com base no exposto, é de se concluir que:
 
i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário.
 
ii) O prestador de serviços, enquanto tal, atua a partir do mercado doméstico quando inicia a prestação em território nacional por meio de atos preparatórios anteriores à realização material do serviço, relacionados com o planejamento, a identificação da expertise indispensável  ou a mobilização de recursos materiais e intelectuais necessários ao fornecimento.
 
iii) O tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo quando sua demanda pela prestação ocorre no exterior, devendo ser satisfeita fora do território nacional.
iv) Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um imóvel ou em um bem incorporado a um imóvel, a demanda se considera atendida no território onde se situa o imóvel.
v) Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel não incorporado a um imóvel, uma vez demonstrado que aquele bem será utilizado apenas no exterior, a demanda se considera atendida no  território ou nos territórios onde esse bem deverá ser utilizado.
vi) Se o tomador de serviços, enquanto tal, atua no mercado externo e os serviços são executados em um bem móvel sem conexão necessária com determinado território ou são executados sem referimento a qualquer bem físico, a demanda:
a) quando uma parte relevante da prestação deva se realizar necessariamente em  determinado local com a presença física do prestador, se considera atendida naquele local;
b) quando, embora dispensada a presença física do prestador, for necessária sua presença indireta (por subcontratação) ou virtual (pelo acesso compulsório a serviços eletrônicos locais sem os quais se tornaria obrigatória sua presença física direta ou indireta), se considera atendida onde sua presença indireta ou virtual for indispensável; e
c) não havendo qualquer elemento de conexão territorial relacionado com o resultado da prestação, se considera atendida no local onde o tomador tem sua residência ou domicílio.
É imprescindível a análise cuidadosa para ver se estes critérios são adotados por sua empresa para o enquadramento de exportação de serviços,  especialmente no caso das exonerações relacionadas ao imposto de renda da fonte e nas contribuições ao Pis e a Cofins.