PIS/COFINS IMPORTAÇÃO - mudança na base de cálculo

Publicado em 15/10/2013

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Prezado Cliente,


Por meio da Instrução Normativa RFB 1.401/2013 , a Receita Federal determinou a fórmula do novo cálculo do PIS e COFINS na importação, em decorrência da alteração promovida pela Lei 12.865/2013 (artigo 26). As modificações  entram em vigor a partir da data de sua publicação (a lei, em 10.10.2013 e a IN em 11.10.2013).   

O novo texto regulamentar exclui da base de cálculo destas contribuições os valores relativos ao Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS e também das próprias contribuições ao Pis e a Cofins incidentes na importação.

As alterações decorrem do julgamento do Recurso Extraordinário nº 559.937/RS pelo Supremo Tribunal Federal que declarou inconstitucional a inclusão de tais valores na base de cálculo destas contribuições, que motivou a alteração da redação do art. 7º da Lei Ordinária Federal nº 10.865/2004, pelo art. 26 da Lei Ordinária Federal nº 12.865/2013 (D.O.U. 10.10.2013)   e a edição desta nova instrução normativa.
 
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB No 1.401, DE 9 DE OUTUBRO DE 2013
D.O.U.: 11.10.2013

Dispõe sobre o cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. Revoga a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 7º da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, resolve:

Art. 1º Os valores a serem pagos relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins-Importação) serão obtidos pela aplicação das seguintes fórmulas:

I - na importação de bens sujeitos a alíquota específica, a alíquota da contribuição fixada por unidade do produto multiplicada pela quantidade importada;

II - na importação de bens não abrangidos pelo inciso anterior, a alíquota da contribuição sobre o Valor Aduaneiro da operação;

III - na importação de serviços:

Cofins Importação =
d x V x Z
Pis Importação =
c x V x Z
onde,
 
 
Z =
1 + f
 
 
1 - c - d
 
V = o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda

c = alíquota da Contribuição para o Pis/Pasep-Importação

d = alíquota da Cofins-Importação

f = alíquota do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza

Art. 2º Fica revogada a Instrução Normativa SRF nº 572, de 22 de novembro de 2005.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ FERNANDO TEIXEIRA NUNES

Atenciosamente,
 
Miriam Tavares
Diretora de Câmbio
Fone:          55 11 3151-3842
Cel.Coml:    55 11 9658-5888


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