ATENÇÃO: SISCOSERV - VENCIMENTO DO SEGUNDO PRAZO EM 28 DE MARÇO DE 2013

Publicado em 15/02/2013

No dia 28 de março começam a vencer o segundo prazo para o registro no Siscoserv.

De acordo com o cronograma previsto na legislação sobre o tema, o registro das compras e vendas de serviços abaixo mencionadas, têm obrigatoriamente que ser registradas a partir de 01/10/2012, com prazo máximo para o registro de 180 dias após o início da prestação. Portanto, as operações referidas, iniciadas e não concluídas antes desta data ou iniciadas nesta data, têm que ser registradas até o dia 28 de março de 2013.  Para as iniciadas, por exemplo, em 02/10/2012, o prazo máximo é 29 de março de 2013, e assim por diante.  

Capítulos      -  Descrição do Capítulo  

da NBS

 

Capítulo 3        Fornecimento de alimentação e bebidas e serviços de hospedagem

Capítulo 13      Serviços jurídicos e contábeis

Capítulo 14      Outros serviços profissionais

Capítulo 21      Serviços de publicação, impressão e reprodução

Capítulo 26      Serviços pessoais

Chamamos a sua atenção para o fato de que nos capítulos acima enquadram-se diversos dos serviços adquiridos pelas empresas brasileiras no exterior, como por exemplo:

1) no capítulo 3, enquadram-se, dentre outras, as despesas de viagens de funcionários que vão participar de reuniões, congressos, treinamentos ou para realizar serviços em nome de sua empresa;

2) no capítulo 14, estão uma grande parte das aquisições de serviços técnicos que não são sujeitos a averbações pelo INPI.

 

Observações:

1a. os serviços do capítulo 3 são lançados de forma globalizada pelos seus montantes acumulados mensalmente, por NBS e por País, as operações relativas à aquisição de serviços, intangíveis e outras operações de residentes ou domiciliados no exterior, que envolvam o movimento temporário de profissionais, com vínculo empregatício ou subcontratados. Nesse caso, a data de início será o primeiro dia do mês e a data de conclusão será o último dia do mês, para as operações ocorridas nesse período.

2a. recomendamos o estudo detalhado das notas explicativas e de cada classificação correspondente aos capítulos do NBS mencionados para que se faça um enquadramento adequado das operações.    

3a. No dia 28/12/2012, foi sancionada a Lei 12.766, alterando, dentre outros, o artigo 57 da MP 2158-35/2001. Embora não tenha ainda sido alterada a legislação específica do Siscoserv (esperamos que isso acontecesse desde o início de janeiro), diante dessa alteração, entendemos que as multas do Siscoserv também ficam reduzidas, conforme a nova redação do referido artigo da MP 2158-35/2001, como segue:   

"Art. 57. O sujeito passivo que deixar de apresentar nos prazos fixados declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art. 16 da Lei no 9.779 , de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com incorreções ou omissões será intimado para apresentá-los ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar-se-á às seguintes multas:

I - por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido;

b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro real ou tenham optado pelo autoarbitramento;

II - por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital ou para prestar esclarecimentos, nos prazos estipulados pela autoridade fiscal, que nunca serão inferiores a 45 (quarenta e cinco) dias: R$ l.000,00 (mil reais) por mês-calendário;

III - por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com informações inexatas, incompletas ou omitidas: 0,2% (dois décimos por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês anterior ao da entrega da declaração, demonstrativo ou escrituração equivocada, assim entendido como a receita decorrente das vendas de mercadorias e serviços.

§ 1o Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70% (setenta por cento).

§ 2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.

§ 3o A multa prevista no inciso I será reduzida à metade, quando a declaração, demonstrativo ou escrituração digital for apresentado após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício." (NR)

Estamos a disposição para enviar um orçamento para assessorá-los nos respectivos registros.  Temos várias formas de fazer isto. Se for do seu interesse, favor nos informar o mais breve possível.

 

Atenciosamente,

Miriam Tavares
Diretora de Câmbio
Fone:          55 11 3151-3842
Cel.Coml:    55 11 9658-5888
www.agkcorretora.com.br


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