Informativo AGK Corretora

Publicado em 10/02/2014

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a Resolução 3854 de 27/05/10 bem como a Circular 3624 de 06/02/2013, estabelece que:
 
Art. 1º
As pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no
País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar ao Banco Central do Brasil, na
forma, limites e condições estabelecidos nesta Resolução, declaração de bens e valores que
possuírem fora do território nacional.
 
Art. 2º A declaração de que trata o art. 1º, inclusive suas retificações, deve ser
prestada anualmente, por meio eletrônico, na data-base de 31 de dezembro de cada ano, quando
os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessa data, quantia igual ou superior a
US$100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras
moedas.
 
A Declaração em questão deve ser entregue a partir de 15/02/2014 Ano base 2013 até 05/04/2014.
 
§ 1º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo, as pessoas a que se refere o
art. 1º ficam obrigadas a prestar declaração nas datas-base de 31 de março, 30 de junho e 30 de setembro de cada ano, quando os bens e valores do declarante no exterior totalizarem, nessas
datas, quantia igual ou superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados
Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas.


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